O Conselheiro Presidente esclareceu que não houve empate nos votos computados na apreciação do processo em apreço, na Sessão Ordinária de 24/11/2021, vez que as razões de decidir foram diversas, mas no mérito, por 4 votos, pela regularidade com ressalvas. Informou ainda que os Conselheiros que proferiram razões de decidir diversas do Relator, poderão juntar declarações de votos, nos termos do artigo 321, parágrafo primeiro do RI-TCE/TO.

Ao final, concedeu a palavra aos Conselheiros para dúvidas ou questionamentos sobre o entendimento adotado, contudo não houve manifestações. 

No mérito, venceu a corrente defendida pelo Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, pelo provimento integral, julgando regulares com ressalvas as contas em apreço, que foi acompanhada pelos Conselheiros Alberto Sevilha, Severiano José Costandrade de Aguiar e José Wagner Praxedes. Vencido, o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, pelo não provimento, mantendo as contas irregulares com débito e multa, que foi seguido pela Conselheira Doris de Miranda Coutinho.

Lavra a Decisão, o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Doris Miranda Coutinho, Severiano José Costandrade de Aguiar, André Luiz de Matos Gonçalves e Alberto Sevilha.

Conselheiro Substituto convocado: Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação n° 118/2021). 

Conselheiro ausente: Manoel Pires dos Santos.